Accreditation

SICGEN licensed by the DGV (Direcção Geral de Veterinária) as an animal research facility has established their facilities with animal care programs designed to meet the guidelines for animal care and animal research facility as described by the Animal Welfare Act and the Guide for the Care and Use of Laboratory Animals and the Principles for the Use of Experimental Animals.


Protecção dos animais

  • Lei 92/95 - Diário da República número 211 de 1995.09.12 - protecção dos animais.

Protecção dos animais para fins experimentais e/ou outros  fins científicos

  • Decreto-Lei 129/92 - Diário da República número 153 de 1992.07.06 - Transpõe para a ordem jurídica interna a directiva n.º 86/609/CEE, do conselho, de 24 de Novembro de 1986, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos.
  • Portaria 466/95 - Diário da República número 114 de 1995.05.17 - Altera a portaria n.º 1005/92, de 23 de Outubro (aprova as normas técnicas de protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos).
  • Portaria 466/95 - Diário da República número 114 de 1995.05.17 - Altera a portaria n.º 1005/92, de 23 de Outubro (aprova as normas técnicas de protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos).
  • Decreto-Lei 197/96 - Diário da República número 240 de 1996.10.16 - Altera o Decreto-Lei n.º 129/92, de 6 de Julho, de modo a alargar ao ministério da ciência e tecnologia as competências relativas às normas mínimas da protecção dos animais usados para fins experimentais e outros fins científicos.
  • Portaria 1131/97 - Diário da República número 258 de 1997.11.07 - Altera a portaria n.º 1005/92, de 23 de Outubro (aprova as normas técnicas de protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos).

Protecção  dos animais em transporte

  • Decreto-Lei nº 294/98 - Diário da República número 216 de 1998.09.18 - Estabelece as normas relativas à protecção dos animais durante o transporte e revoga o Decreto-Lei nº 153/94, de 28 de Maio, e a Portaria nº 160/95, de 27 de Fevereiro.

Protecção dos animais durante o abate e/ou ocissão

  • Decreto-Lei 28/96 - Diário da República número 79 de 1996.04.02 - Transpõe para a ordem jurídica interna a directiva n.º 93/119/CE, do conselho, de 22 de Dezembro, relativamente à protecção dos animais no abate e ou ocissão.